Lei Complementar nº 79, de 22 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
79
Ano
2024
Data
22/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/05/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficiel Eletrônico (ed. 1466)
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
24
Texto Original
Ementa
Institui o Novo Código de Obras e Edificações do Município de Pariquera-Açu e dá outras providências
Indexação
Novo Código de Obras e Edificações
Observação
Assuntos
- Código de Obras
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 43, de 24 de março de 2008
Anexos Norma Jurídica