Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 864, de 12 de setembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 378 | doe_ed_1343.pdf |
Diário Oficial Eletrônico - Publicação
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