Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/378/doe_ed_1343.pdf da norma Lei Ordinária nº 864, de 12 de setembro de 2023 (Lei Ordinária nº 864, de 12 de setembro de 2023)
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Assunto do Anexo
Diário Oficial Eletrônico - Publicação
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 864, de 12 de setembro de 2023