Lei Ordinária nº 864, de 12 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
864
Ano
2023
Data
12/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/09/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficiel Eletrônico (ed. 1343)
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a transferir recursos financeiros oriundos de emendas parlamentares através do Ministério da Cidadania, às entidades sem fins lucrativos indicadas, na forma que especifica e dá outras providências.
Indexação
Transferência de recursos, Emendas Parlamentares, Apae, Adefilpa
Observação
Assuntos
- Adefipa
- Apae
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Anexos Norma Jurídica