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PLO 41/2014 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "DISPÕE SOBRE OS PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNDAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Apresentação: 29 de Outubro de 2014
Protocolo: 2722014/2014, Data Protocolo:
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Horário:
Texto Original
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PLO 44/2014 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o executivo municipal a promover a regularização de parcelamentos ilegais de terrenos urbanos e de expansão urbana e dá outras providências
Apresentação: 3 de Novembro de 2014
Autor:
José Carlos Silva Pinto - Prefeito
Localização Atual: Chefe de Seção de Expediente e Protocolo - CHSEP
Status: ✅ Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Dezembro de 2014
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 587, de 09 de dezembro de 2014
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PLO 47/2014 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: APROVA O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU
Apresentação: 8 de Dezembro de 2014
Protocolo: 3172014/2014, Data Protocolo:
-
Horário:
Texto Original
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PLC 37/2007 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Pariquera-Açu
Apresentação: 22 de Outubro de 2007
Localização Atual: Chefe de Seção de Expediente e Protocolo - CHSEP
Status: ✅ Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Março de 2008
Última Ação: Projeto de Lei Complementar do Executivo n. 37/2007 APROVADO.
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 44, de 24 de março de 2008
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PLO 5/1999 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a denominação de vias públicas na zona urbana do município
Apresentação: 22 de Fevereiro de 1999
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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