Lei Ordinária nº 587, de 09 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
587
Ano
2014
Data
09/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/12/2014
Veículo de Publicação
Mural da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o executivo municipal a promover a regularização de parcelamentos ilegais de terrenos urbanos e de expansão urbana e dá outras providências
Indexação
Regularização fundiária; Parcelamento do solo; Regularização de terrenos ilegais
Observação
Assuntos
- Parcelamento do Solo
- Regularização fundiária
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Anexos Norma Jurídica