Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 09/2026 | Constitucional | 23/03/2026 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_09_2026_ccjr_credito_adicional.pdf |
| Parecer 05/2026 | Favorável | 30/03/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_05_2026_cfo_credito_adicional.pdf |