Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 12/2026 | Constitucional | 30/03/2026 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_12_2026_ccjr_altera_nomenclatura.pdf |
| Parecer 11/2026 | Favorável com emendas | 18/05/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_11_2026_cfo__nomenclatura.pdf |