Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 04/2026 | Constitucional | 02/03/2026 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_04_2026_ccjr_pets.pdf |