Constitucional - Parecer 04/2026 de 02/03/2026 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
Parecer 04/2026
Data
02/03/2026
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer n.º 04/2026, da CCJR, sobre o Projeto de Lei n.º 04/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que Dispõe sobre instituição do “Programa Municipal de Incentivo ao Controle Populacional de Pets” no município de Pariquera-Açu dá outras providências.
Indexação
Texto Integral