Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 5 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n. 05/2024 - Arq. Original | Outros | 07/03/2024 | Rodrigo Mendes | projeto_lei_legislativo_05_2024.pdf |
| Parecer n. 19/2024 | Favorável | 09/04/2024 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_19_2024_ccjr_pll_5.pdf |