Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n. 11/2023 | Favorável com emendas | 15/06/2023 | Presidente da Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_11_2023_ccjr.pdf |
| Emenda Modificativa n. 01 | Modificativa | 15/06/2023 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | emenda_modificativa_01_2023_ccjr.pdf |
| Emenda Modificativa n. 02 | Modificativa | 15/06/2023 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | emenda_modificativa_02_2023_ccjr.pdf |
| Redação Final ao PLC n. 05/2023 | Redação Final | 26/06/2023 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | redacao_final_plc_05_2023.pdf |