Redação Final - Redação Final ao PLC n. 05/2023 de 26/06/2023 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final ao PLC n. 05/2023
Data
26/06/2023
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Autoriza o recebimento de bem imóvel pelo Município a título de doação, com ônus ao doador, para abertura de trecho viário
Indexação
Doação de imóvel; Infra-estrutura
Texto Integral