Favorável com emendas - Parecer n. 11/2023 de 15/06/2023 por Presidente da Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Favorável com emendas
Nome
Parecer n. 11/2023
Data
15/06/2023
Autor
Presidente da Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer n. 11/2023, da CCJR, sobre o Projeto de Lei Complementar n. 5/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que autoriza o recebimento de bem imóvel pelo Município a título de doação, com ônus ao doador, para abertura de trecho viário.
Indexação
Doação de imóvel; Infra-estrutura
Texto Integral