Modificativa - Emenda Modificativa n. 01 de 15/06/2023 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Modificativa
Nome
Emenda Modificativa n. 01
Data
15/06/2023
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Emenda Modificativa nº 1 aos Parágrafos Únicos dos Artigos 1º e 2º do Projeto de Lei Complementar nº 05/2023, que autoriza o recebimento de bem imóvel pelo Município, a título de doação, com ônus ao doador, para abertura de trecho viário.
Indexação
recebimento, bem imóvel, doação, ônus, abertura, trecho viário.
Texto Integral