Documentos Acessórios (Projeto de Emenda L.O.M. Exe nº 1 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n. 06/2023 | Favorável com emendas | 11/04/2023 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_06_2023_2023.pdf |
| Substitutivo ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica | Outros | 03/04/2023 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | substitutivo_emenda_ccjr.pdf |
| Processo n. 2030759-44.2022.8.26.0000 | Acórdão | 12/04/2023 | Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo | acordao_tjsppdf.pdf |