Acórdão - Processo n. 2030759-44.2022.8.26.0000 de 12/04/2023 por Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Projeto de Emenda L.O.M. Exe nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Acórdão
Nome
Processo n. 2030759-44.2022.8.26.0000
Data
12/04/2023
Autor
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei municipal que cria hipótese de dispensa de licitação, não prevista naquelas estabelecidas na lei federal 8.666/93 A definição das regras gerais sobre licitação e hipóteses de dispensa são matérias de competência privativa da União Inteligência do artigo 22, XXVII, CF, c.c. art. 144, CE - Inconstitucionalidade reconhecida AÇÃO PROCEDENTE.
Indexação
Nova Lei de Licitações.
Texto Integral