Outros - Substitutivo ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica de 03/04/2023 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Emenda L.O.M. Exe nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Substitutivo ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Data
03/04/2023
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Revoga o Caput e o parágrafo único do artigo 160 da Lei Orgânica Municipal
Indexação
Nova Lei de Licitações
Texto Integral