Favorável com emendas - Parecer n. 06/2023 de 11/04/2023 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Emenda L.O.M. Exe nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Favorável com emendas
Nome
Parecer n. 06/2023
Data
11/04/2023
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer n. 06/2023 da CCJR sobre o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n. 01/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera o artigo 160, da Lei Orgânica do Município, em virtude da vigência da nova Lei de Licitações e dá outras providências.
Indexação
Nova Lei de Licitações.
Texto Integral