Constitucional - Parecer n. 40/2022 de 23/11/2022 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
Parecer n. 40/2022
Data
23/11/2022
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer n. 40/2022 da CCJR sobre o Projeto de Lei Complementar n. 01/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n. 01 de 03 de fevereiro de 1997- Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
Indexação
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
Texto Integral