Modificativa - Emenda Modificativa n. 01 de 23/11/2022 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Modificativa
Nome
Emenda Modificativa n. 01
Data
23/11/2022
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Emenda Modificativa n. 01 ao art. 5º do Projeto de Lei Complementar n. 01/2022 (Executivo), que visa acrescentar o §2º ao artigo 22 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Indexação
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
Texto Integral