14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

PROJETO

Projeto de Lei n.º 23/2026: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2027, e dá outras providências.

Projeto de Lei n.º 24/2026: Dispõe sobre ratificação da Resolução nº 007/2026 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – Consaúde.

PROPOSITURAS

Indicação nº 69/2026: Ao Senhor Prefeito Municipal, indica a construção de uma cobertura na guarita da SP 226, próximo ao radar, de autoria dos Vereadores Odair Bressa, Lucas Dendevitz, Milton Ticaca e Cleiton Mineiro.

Projeto de Lei n.º 04/2026: Dispõe sobre instituição do “Programa Municipal de Incentivo ao Controle Populacional de Pets” no município de Pariquera-Açu dá outras providências, de autoria do Chefe do Poder Executivo.

Projeto de Lei n.º 05/2026: Dispõe sobre a criação, estrutura e funcionamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, do município de Pariquera-Açu e dá outras providências, de autoria do Chefe do Poder Executivo.

Projeto de Lei n.º 06/2026: Dispõe sobre a criação da banda musical municipal de Pariquera-Açu e dá outras providências, de autoria do Chefe do Poder Executivo.

Projeto de Lei n.º 18/2026: Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do município de Pariquera-Açu/SP, estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, bem como fixa as diretrizes para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, de autoria do Chefe do Poder Executivo.