Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2022 em 37ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (37ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2022
Institui a taxa de coleta de resíduos sólidos residencial e não-residencial, nos termos do novo marco legal regulatório criado pela Lei Federal 14.026, de 15 de julho de 2020, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2022 | ⏳ Encaminhado às Comissões Permanentes | 31/10/2022
Observação
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- Incluso na Ordem do Dia -
- Incluso na Ordem do Dia -