Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022 em 35ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (35ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022

Dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Área Urbana Consolidada (AUC), nos termos do que estabelece a Constituição Federal, a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e a Lei n° 14.285, de 29 de dezembro de 2021.

Nominal

Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022 | ⬛ Incluso na Ordem do Dia | 21/10/2022