Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei - Legislativo nº 5 de 2021 em 34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Legislativo nº 5 de 2021
Autoriza os órgãos da administração direta do município a firmarem convênios com entidades diversas para viabilizar operações de consignações em folha de pagamento dos agentes políticos que neles atuam e estabelece regras para a anuência e processamento de descontos facultativos em folha de pagamento em razão de compromissos firmados pelos referidos agentes com as instituições consignatárias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Única discussão e votação