Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020 em 8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020
“Dispõe sobre a aprovação de Projetos de Condomínio de Lotes no Perímetro Urbano, previstos no art. 1.331 a 1.358-A do Código Civil”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
* 2ª discussão
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* Apresentação da Emenda
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* Apresentação da Emenda
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