Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei - Legislativo nº 3 de 2020 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Legislativo nº 3 de 2020
Dispõe sobre sanção para a execução de músicas nas escolas, cuja letra estimule a prática de crime, pornografia, apologia ao sexo ou uso de drogas, ou mesmo incentivem a violência ou exponham principalmente as mulheres a situação de constrangimento.
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