Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 40 de 2020 em 7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 40 de 2020
ao Poder Executivo, por meio da Diretora do Departamento Jurídico, Sra. Simone Silva Melcher, informe o seguinte:
1)Diante do artigo 55 da Lei Orgânica, os Diretores Municipais são equivalentes aos Secretários Municipais, com as mesmas prerrogativas?
2)Caso a resposta do item “1” seja negativa, justifique, fundamentando as diferenças.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação