Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025
Dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Pariquera-Açu e dá outras providências, adaptando a legislação tributária municipal à EC 132/2023.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025 | ○ Aguardando Leitura em Plenário | 04/12/2025
Observação