Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025
Dispões sobre alteração dos artigos 2º, 3º, 6º e 7º, § 1º, da Lei 785 de 28 de abril de 2021 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação