Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 4 de 2024 em 20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 4 de 2024
Altera a Resolução nº 001/2022, para criar a Comissão de Ética Permanente, com competência para processar e aplicar sanções diferentes de cassação de mandato eletivo.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 4 de 2024 | Aguardando Leitura em Plenário | 28/05/2024
Observação