Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024

Institui o Novo Código de Obras e Edificações do Município de Pariquera-Açu e dá outras providências

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024 | Aguardando Leitura em Plenário | 15/02/2024

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