Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023 em 8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023
Altera disposições da Lei Complementar nº 009/2003 (Código de Posturas Municipais), e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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