Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022 em 28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022
Dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Área Urbana Consolidada (AUC), nos termos do que estabelece a Constituição Federal, a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
e a Lei n° 14.285, de 29 de dezembro de 2021.
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Situação de Pauta
Observação