1 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022
Autor: Wagner Costa - Prefeito
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Dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Área Urbana Consolidada (AUC), nos termos do que estabelece a Constituição Federal, a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
e a Lei n° 14.285, de 29 de dezembro de 2021.
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Matéria lida
Obs.: Encaminhado as Comissões Permanentes
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2022
Autor: Wagner Costa - Prefeito
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Dispõe sobre a ratificação da Resolução nº. 002/2022 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul - Consaúde.
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Matéria lida
Obs.: Encaminhado as Comissões Permanentes
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2022
Autor: Wagner Costa - Prefeito
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Dispõe sobre denominação da Estrada Municipal PA - 08, e dá outras providências.
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Matéria lida
Obs.: Encaminhado as Comissões Permanentes
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2022
Autor: Wagner Costa - Prefeito
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Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
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Matéria lida
Obs.: Encaminhado as Comissões Permanentes
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5 - Indicação nº 152 de 2022
Autor: Milton Ticaca
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que, por meio do Departamento responsável, elabore um Projeto de Lei denominando a EMEIF, conhecida como Escola Senador Dantas, como Escola Camilo Gomes, em homenagem a este homem que demonstrou acreditar no futuro de nossas crianças, conforme Biografia em anexo.
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Matéria lida
Obs.: Encaminhado ao Sr. Prefeito
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6 - Requerimento nº 53 de 2022
Autor: Rodrigo Mendes
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ao Poder Executivo, por meio da Presidente do Fundo Social, Sra. Ilza Costa, informe o seguinte:
1)Qual a quantidade de roupas que foram disponibilizadas para o Brechó? Separado por tipo;
2)Qual a quantidade de roupas que foram vendidas? Separado por tipo;
3)Qual o valor total arrecadado?
4)Qual a destinação desse valor?
5)Qual a quantidade de roupas que não foram vendidas? Separado por tipo e, qual seu destino?
6)Caso as roupas que não foram vendidas venham ficar disponíveis no fundo social para doação, qual o critério utilizado para este fim? Informe todas as etapas e informações desde o momento do pedido de um munícipe até o momento da entrega da roupa solicitada;
7)Quantos servidores possuem o fundo social? Informe nome, cargo, função e a carga horária;
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Aprovado
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7 - Requerimento nº 54 de 2022
Autor: Rodrigo Mendes
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ao Poder Executivo, por meio do Diretor de Recursos Humanos, Sr. Ivaldo Macedo da Silva, informe o seguinte:
1)Relação de todos os Assistentes, Assessores e Coordenadores seja cargo em comissão ou função de confiança, informando o cargo; o departamento lotado; nome; a função; o cargo concursado se em função de confiança com a cópia da portaria; a portaria se em cargo em comissão; o vencimento e; o registro de ponto dos últimos 6 (seis) meses;
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Aprovado por unanimidade
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8 - Requerimento nº 55 de 2022
Autor: Rodrigo Mendes
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ao Poder Executivo, por meio do Diretor de Obras, Sr. Paulo Henrique Barbosa, informe o seguinte:
1)Relação de todas as obras/serviços concluídas a partir de 2020 até a data da resposta deste requerimento, informando o seguinte:
a) Objeto da Obra/Serviço;
b) Número do Contrato, Pregão e do Processo;
c) Nome da empresa contratada;
d) Data do seu início;
e) Data do seu término;
f) Valor da Obra/Serviço;
g) Data da obra/serviço concluída e entregue;
h) Data da inauguração;
i) Nome do fiscal da obra;
j) Valor pago com a cópia do documento que prova o pagamento integral;
2)Relação de todas as obras/serviços não concluídas a partir de 2020 até a data da resposta deste requerimento, informando o seguinte:
k) Objeto da Obra/Serviço;
l) Número do Contrato, Pregão e do Processo;
m) Nome da empresa contratada;
n) Data do seu início;
o) Data do seu término;
p) Valor da Obra/Serviço;
q) Previsão da obra/serviço a ser concluída e entregue;
r) Previsão da inauguração;
s) Motivo da não [...]
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Aprovado por unanimidade
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9 - Requerimento nº 56 de 2022
Autor: Rodrigo Mendes
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ao Poder Executivo, por meio da Diretora do Departamento de Desenvolvimento Social, Sra. Thais Carravieri e do Departamento do Fundo Social, Sra. Ilza Costa, informe o seguinte:
1)Quais as providências estão sendo tomadas pelo Município em relação ao homem de rua?
2)Quais as políticas sociais na área de assistência social estão sendo realizadas?
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Aprovado
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