Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei - Legislativo nº 5 de 2021 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Legislativo nº 5 de 2021
Autoriza os órgãos da administração direta do município a firmarem convênios com entidades diversas para viabilizar operações de consignações em folha de pagamento dos agentes políticos que neles atuam e estabelece regras para a anuência e processamento de descontos facultativos em folha de pagamento em razão de compromissos firmados pelos referidos agentes com as instituições consignatárias.
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Situação de Pauta
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