Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Emenda a L.O.M. Leg nº 6 de 2021 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Projeto de Emenda a L.O.M. Leg nº 6 de 2021

Revoga o Parágrafo Único e altera o CAPUT do art. 160 da lei Orgânica do Município de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo.

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Situação de Pauta

 

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