Matérias da Ordem do Dia (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Wagner Costa - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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Altera a redação do inciso XI do artigo 132 da Lei Complementar nº 001, de 1997 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pariquera-Açu. - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 | Aguardando votação | 06/04/2026 - .
. 2º turno |
Aprovado por unanimidade |