Matérias da Ordem do Dia (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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1 |
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2016
Processo: -
Autor: José Carlos Silva Pinto - Prefeito
Protocolo: 9
Turno: Único
Texto original
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - - |
Aprovado por unanimidade |