Projeto de Lei Complementar n.º 06/2023: Estabelece o Plano Diretor do Município de Pariquera-Açu e dá outras providências, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Segundo turno de discussão e votação
Projeto de Lei Complementar n.º 07/2023: Altera a Lei Complementar nº 44/2008, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo urbano e rural do município de Pariquera-Açu e dá outras providências, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Segundo turno de discussão e votação
Projeto de Lei Complementar n.º 08/2023: Altera a Lei Complementar nº 45/2008, que institui a lei de parcelamento de solo do município de Pariquera-Açu e dá outras providências, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Segundo turno de discussão e votação
Projeto de Lei Complementar n.º 09/2023: Altera a Lei Complementar nº 42/2008, que dispõe sobre o sistema viário básico, suas vias principais e diretrizes viários de município de Pariquera-Açu, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Segundo turno de discussão e votação
Projeto de Lei n.º 40/2024: Estabelece a ampliação do perímetro urbano do município de Pariquera-Açu e dá outras providencias, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Segundo turno de discussão e votação
