Matérias da Ordem do Dia (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
Processo: -
Autor: Wagner Costa - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Município de Pariquera-Açu a receber do Governo do Estado de São Paulo doação de bem imóvel e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 | ⬛ Incluso na Ordem do Dia | 16/02/2024 - |
Aprovado APROVADO 8 VOTOS |