Ofício n.º 249/2023 da Gerência Executiva do Governo, que informa sobre o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 31/05/2023, no valor de um milhão, cento e quatorze mil e cento e sessenta e um reais, na conta vinculada ao Contrato de Repasse nº 925207/2021, firmado com o Município de Pariquera-Açu, assinado em 31/12/2021, no âmbito do Programa Mobilidade Urbana, sob a gestão do Ministério das Cidades, que tem por objeto “pavimentação asfáltica, drenagem, passeio, sinalização horizontal e vertical em ruas do bairro Vila Clementina”.
Convite: A Câmara Municipal de Pariquera-Açu, em atendimento ao artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e com o objetivo de ampliar e aprofundar a democracia, bem como desenvolver a cidadania, convida a população de Pariquera-Açu a participar da Audiência Pública a ser realizada pela Câmara Municipal no dia 13 de junho de 2023 (terça-feira), com início às 18:00 horas, para debates e sugestões do Projeto de Lei nº 18/2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”.