Matérias da Ordem do Dia (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Emenda L.O.M. Exe nº 1 de 2023
Processo: -
Autor: Wagner Costa - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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Altera o artigo 160, da Lei Orgânica do Município, em virtude da vigência da nova Lei de Licitações e dá outras providências. - Projeto de Emenda L.O.M. Exe nº 1 de 2023 | ⬛ Incluso na Ordem do Dia | 06/04/2023 - -
Substitutivo - Primeiro turno de votação |
Aprovado A FAVOR: 08 ABSTENÇÃO: 01 |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023
Processo: -
Autor: Wagner Costa - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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Altera disposições da Lei Complementar nº 009/2003 (Código de Posturas Municipais), e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023 | ⬛ Incluso na Ordem do Dia | 06/04/2023 - -
Votação de Emenda Aditiva - Primeiro de turno de votação |
Aprovado por unanimidade |