Matérias da Ordem do Dia (41ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 2 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2022
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre as diretrizes para implantação da Lei Federal nº. 14.133 de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) no âmbito da Câmara Municipal de Pariquera-Açu - Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2022 | ⬛ Incluso na Ordem do Dia | 09/12/2022 - |
Aprovado A FAVOR: 08 VOTOS CONTRÁRIOS: 00 |
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2022
Processo: -
Autor: Wagner Costa - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n. 01 de 03 de fevereiro de1997 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outra providências - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2022 | ⬛ Incluso na Ordem do Dia | 09/12/2022 - -
Única discussão e votação da Redação Final |
Aprovado A FAVOR : 08 VOTOS CONTRÁRIOS: 00 |