Matérias do Expediente (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

MOÇÃO DE APELO ao Presidente da República, Excelentíssimo Senhor Jair Messias Bolsonaro, para que sancione o PL nº 2564 que foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 04/05/2022, que estabelece o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Samuel Moreira da Silva Junior realize gestão junto ao Governo Estadual a fim de formalizar o convênio “Nossa Rua” com o Município de Pariquera-Açu/SP, contemplando a Rua Nagir Dionísio Ferreira, Jardim São Carlos, e a Rua Carolina Buzzi, Vila Clementina.

ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Itamar Borges realize gestão junto ao Governo Estadual a fim de formalizar o convênio “Nossa Rua” com o Município de Pariquera-Açu/SP, contemplando a Rua Nagir Dionísio Ferreira, Jardim São Carlos, e a Rua Carolina Buzzi, Vila Clementina.

ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Jorge Caruso realize gestão junto ao Governo Estadual a fim de formalizar o convênio “Nossa Rua” com o Município de Pariquera-Açu/SP, contemplando a Rua Nagir Dionísio Ferreira, Jardim São Carlos, e a Rua Carolina Buzzi, Vila Clementina.

para que, junto ao setor responsável, realize a retirada das árvores mortas e secas na entrada da cidade.

para que, junto com a sua equipe técnica, realize a contratação de pessoal para o cargo de Agente Comunitário de Saúde no postinho da Vila Peri-Peri.

para que, junto ao setor responsável, providencie a instalação de redutor de velocidade (lombada), com placa de sinalização, na Rua Lauro Lobo, próximo ao número 275, Jardim das Acácias.

Altera o p.u. do artigo 320 da Lei Complementar n. 009/2003 que institui o Código de Posturas do Município de Pariquera-Açu e dá outras providências

Altera a lei nº. 808 de 09 de março de 2022, que institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais do Município de Pariquera-Açu - REFISPAR

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Votação do regime de urgência