Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2022 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2022

Altera a lei nº. 808 de 09 de março de 2022, que institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais do Município de Pariquera-Açu - REFISPAR

Tipo de votação

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Situação de Pauta

 

Observação

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Votação do regime de urgência