Matérias da Ordem do Dia (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2022
Processo: -
Autor: Wagner Costa - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Define e instituí o programa de recuperação de débitos fiscais do município de Pariquera-Acu – REFISPAR - - Única discussão e votação
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Aprovado por unanimidade Encaminhado a CCJR para Redação Final; Redação Final aprovada por unanimidade |