Resumo (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Altera a Lei n°. 785 de 28 de abril de 2021, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e da outras providências

Retirada de pauta pelo Presidente no dia 29/11/2021 (35ª Sessão Ordinária), mesmo teor da Indicação n. 310/2021, de autoria do vereador Marcelo Mariano.

que, por meio do Departamento responsável, elabore um Projeto de Lei denominando a Rua Projetada 2, localizada no Jardim Mirassol, com o nome da Sra. Nobrelina Rosa dos Santos devido aos trabalhos prestados neste Município, conforme Biografia em anexo.

para que, junto ao setor responsável, solicite a colocação de 02 (dois) postes de iluminação no início da Rua Gianino Bertazoni, Vila São João.

para que, junto ao setor responsável, realize estudos para a possibilidade de construção de acostamento na Rodovia José Padovan Netto, que dá acesso a Linha Senador Dantas.

ao Poder Executivo, por meio da Diretora do Departamento de Educação, Sra. Maria Alaídes Caldeira Sales, informe o seguinte: 1)Qual o percentual de recurso gasto com a educação até o recebimento deste requerimento? 2)Qual o valor usado do FUNDEB até o recebimento deste requerimento? 3)Qual a possibilidade do Executivo enviar um projeto de lei para a Câmara sobre o abono dos professores?

Autoriza o Executivo Municipal a realização de campanha para castração gratuita de todos os cães e gatos, sob os cuidados de tutores de baixa renda, no Município de Pariquera-Açu;

Autoriza os órgãos da administração direta do município a firmarem convênios com entidades diversas para viabilizar operações de consignações em folha de pagamento dos agentes políticos que neles atuam e estabelece regras para a anuência e processamento de descontos facultativos em folha de pagamento em razão de compromissos firmados pelos referidos agentes com as instituições consignatárias.

Disciplina as atribuições do Conselho Municipal de Saúde do Município de Pariquera-Açu, e dá outras providências.