Matérias do Expediente (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Altera a Lei n°. 785 de 28 de abril de 2021, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e da outras providências

Votação pela inclusão no Expediente do Dia
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Votação do Regime de Urgência

Retirada de pauta pelo Presidente no dia 29/11/2021 (35ª Sessão Ordinária), mesmo teor da Indicação n. 310/2021, de autoria do vereador Marcelo Mariano.

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que, por meio do Departamento responsável, elabore um Projeto de Lei denominando a Rua Projetada 2, localizada no Jardim Mirassol, com o nome da Sra. Nobrelina Rosa dos Santos devido aos trabalhos prestados neste Município, conforme Biografia em anexo.

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para que, junto ao setor responsável, solicite a colocação de 02 (dois) postes de iluminação no início da Rua Gianino Bertazoni, Vila São João.

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para que, junto ao setor responsável, realize estudos para a possibilidade de construção de acostamento na Rodovia José Padovan Netto, que dá acesso a Linha Senador Dantas.

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ao Poder Executivo, por meio da Diretora do Departamento de Educação, Sra. Maria Alaídes Caldeira Sales, informe o seguinte:

1)Qual o percentual de recurso gasto com a educação até o recebimento deste requerimento?
2)Qual o valor usado do FUNDEB até o recebimento deste requerimento?
3)Qual a possibilidade do Executivo enviar um projeto de lei para a Câmara sobre o abono dos professores?

- Incluso no Expediente do dia por 06 (seis) votos a favor e 02 (dois) contrários