Matérias da Ordem do Dia (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021
Processo: -
Autor: Wagner Costa - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre a retificação da numeração das leis complementares a partir do ano de 1993 do Município de Pariquera-Açu. - - Única deliberação e votação
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Aprovado Aprovado por seis (06) votos a dois. Encaminhado a CCJR para Redação Final |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021
Processo: -
Autor: Wagner Costa - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. - - Incluso na Ordem do Dia por oito (08) votos a favor e um (01) contrário.
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Aprovado Aprovado por sete (07) votos a favor e uma abstenção; encaminhado a CCJR para Redação Final |